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c) previamente de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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O princípio da anterioridade exige que a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.

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Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.

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